Advogado para Cobranca Indevida e Restituicao

Defesa Especializada em Cobranca Indevida e Restituicao

O Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de servicos. Isso significa que o banco responde pelos danos causados por falhas e praticas abusivas, independentemente de culpa. A Sumula 479 do STJ reforca que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno.

Advogados para casos de cobranca indevida bancaria. Restituicao em dobro, repeticao de indebito e cancelamento de debitos nao autorizados. Nossa equipe atua exclusivamente em direito bancario, com mais de 5.000 casos resolvidos contra instituicoes como Itau, Bradesco, Caixa Economica Federal, Santander, Nubank, Banco Pan e BMG.

Oferecemos 8 servicos especializados em Cobranca Indevida e Restituicao, cada um com uma estrategia juridica especifica. Nossos advogados analisam contratos, extratos e documentos para identificar irregularidades e garantir a defesa integral dos seus direitos perante o Banco Central (BACEN) e o Poder Judiciario.

Como Atuamos em Cobranca Indevida e Restituicao

Cada caso de Cobranca Indevida e Restituicao exige uma abordagem juridica especifica. Nossos advogados especializados em direito bancario combinam o Codigo de Defesa do Consumidor, o Codigo Civil e a jurisprudencia consolidada do STJ e dos tribunais estaduais para garantir a melhor defesa possivel. Analisamos contratos, taxas, tarifas e praticas da instituicao financeira para identificar qualquer abuso ou irregularidade.

A responsabilidade objetiva das instituicoes financeiras decorre de dois pilares fundamentais: o Art. 14 do CDC e a Sumula 479 do STJ. O consumidor tem direito a restituicao integral dos valores, devolucao em dobro de cobrancas indevidas (Art. 42, paragrafo unico do CDC), indenizacao por danos morais e retirada do nome dos cadastros do Serasa e SPC.

Valores de Indenizacao em Cobranca Indevida e Restituicao

Os tribunais brasileiros tem concedido indenizacoes por danos morais que variam de R$ 3.000 a R$ 20.000 em casos de Cobranca Indevida e Restituicao, alem da restituicao integral dos valores perdidos. Em situacoes de negligencia grave do banco, pratica reiterada ou impacto severo na vida do consumidor, os valores podem ultrapassar R$ 50.000. O prazo prescricional para ingressar com acao e de 5 anos conforme o Art. 27 do CDC.

Alem dos danos morais, o consumidor tem direito a correcao monetaria desde a data do dano, juros de mora de 1% ao mes e, em casos de cobranca indevida, devolucao em dobro (Art. 42, paragrafo unico do CDC). O Codigo Civil e o CDC combinados garantem a reparacao integral do prejuizo sofrido.