Advogado para Juros Abusivos

Defesa Especializada em Juros Abusivos

O Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de servicos. Isso significa que o banco responde pelos danos causados por falhas e praticas abusivas, independentemente de culpa. A Sumula 479 do STJ reforca que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno.

Advogados para combater juros abusivos em cartoes, financiamentos, consignados e cheque especial. Recupere valores cobrados ilegalmente pelo banco. Nossa equipe atua exclusivamente em direito bancario, com mais de 5.000 casos resolvidos contra instituicoes como Itau, Bradesco, Caixa Economica Federal, Santander, Nubank, Banco Pan e BMG.

Oferecemos 10 servicos especializados em Juros Abusivos, cada um com uma estrategia juridica especifica. Nossos advogados analisam contratos, extratos e documentos para identificar irregularidades e garantir a defesa integral dos seus direitos perante o Banco Central (BACEN) e o Poder Judiciario.

Como Atuamos em Juros Abusivos

Cada caso de Juros Abusivos exige uma abordagem juridica especifica. Nossos advogados especializados em direito bancario combinam o Codigo de Defesa do Consumidor, o Codigo Civil e a jurisprudencia consolidada do STJ e dos tribunais estaduais para garantir a melhor defesa possivel. Analisamos contratos, taxas, tarifas e praticas da instituicao financeira para identificar qualquer abuso ou irregularidade.

A responsabilidade objetiva das instituicoes financeiras decorre de dois pilares fundamentais: o Art. 14 do CDC e a Sumula 479 do STJ. O consumidor tem direito a restituicao integral dos valores, devolucao em dobro de cobrancas indevidas (Art. 42, paragrafo unico do CDC), indenizacao por danos morais e retirada do nome dos cadastros do Serasa e SPC.

Valores de Indenizacao em Juros Abusivos

Os tribunais brasileiros tem concedido indenizacoes por danos morais que variam de R$ 3.000 a R$ 20.000 em casos de Juros Abusivos, alem da restituicao integral dos valores perdidos. Em situacoes de negligencia grave do banco, pratica reiterada ou impacto severo na vida do consumidor, os valores podem ultrapassar R$ 50.000. O prazo prescricional para ingressar com acao e de 5 anos conforme o Art. 27 do CDC.

Alem dos danos morais, o consumidor tem direito a correcao monetaria desde a data do dano, juros de mora de 1% ao mes e, em casos de cobranca indevida, devolucao em dobro (Art. 42, paragrafo unico do CDC). O Codigo Civil e o CDC combinados garantem a reparacao integral do prejuizo sofrido.