Advogado TAC Indevida
TAC: A Tarifa que o STJ Proibiu e os Bancos Continuam Cobrando
A TAC era cobrada pelos bancos como "custo de abertura da operacao de credito", com valores de R$ 300 a R$ 2.000 dependendo do montante financiado. A Resolucao 3.518/2007 do CMN, em vigor desde 30/04/2008, proibiu a cobranca ao restringir as tarifas permitidas em operacoes de credito.
Apesar da proibicao, bancos e financeiras continuaram cobrando a TAC sob outros nomes: "tarifa de contratacao", "tarifa de abertura de cadastro", "tarifa de analise de credito" e "tarifa operacional". A mudanca de nomenclatura nao altera a ilegalidade — o STJ reconhece que independentemente do nome, a cobranca pela abertura da operacao e vedada.
Em financiamentos de veiculos, a TAC era especialmente frequente: financeiras como BV, Santander e Banco Pan incluiam a tarifa diretamente no valor financiado, de modo que o consumidor pagava juros sobre a propria TAC por toda a duracao do contrato. Uma TAC de R$ 1.000 em financiamento de 48 meses a 2% ao mes custava efetivamente R$ 1.800 ao consumidor.
O IDEC estima que entre 2008 e 2024, os bancos arrecadaram R$ 4,2 bilhoes em TAC ilegais que nao foram devolvidas por falta de ajuizamento de acoes individuais pelos consumidores.
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O STJ, no REsp 1.251.331 (Tema 618 dos recursos repetitivos), fixou a tese: "Nos contratos bancarios celebrados ate 30/04/2008, era valida a cobranca da TAC e da TEC, expressamente previstas em resolucoes do CMN. Apos essa data, a cobranca dessas tarifas e ilegal." Essa decisao vincula todos os juizes e tribunais do Brasil.
A restituicao da TAC deve ser acrescida de correcao monetaria (INPC) desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mes desde a citacao. Em caso de ma-fe comprovada (cobranca apos 2008 com conhecimento da ilegalidade), a restituicao e em dobro conforme art. 42, §unico do CDC.
Se a TAC foi financiada (incluida no valor do emprestimo), o consumidor tem direito ao recalculo excluindo a TAC do principal. Isso reduz nao apenas o valor da TAC, mas tambem todos os juros que incidiram sobre ela durante o contrato. A economia total pode ser 2 a 3 vezes o valor nominal da TAC.
Como Funciona a Defesa em TAC — Taxa de Abertura de Credito Indevida
O processo de defesa do consumidor em casos de TAC — Taxa de Abertura de Credito Indevida segue quatro etapas fundamentais:
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- Tentativa de resolucao extrajudicial — Buscamos primeiro a resolucao administrativa junto ao banco, PROCON, consumidor.gov.br e BACEN. Em muitos casos, o banco prefere acordo para evitar condenacao judicial.
- Acao judicial especializada — Se o banco nao resolver, ingressamos com acao judicial fundamentada no CDC, Codigo Civil e jurisprudencia do STJ, exigindo reparacao integral dos danos.
- Recebimento da reparacao — Apos a decisao favoravel, o banco e obrigado a pagar restituicao de valores, indenizacao por danos morais, correcao monetaria e juros de mora.
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Identificacao da TAC no Contrato Bancario
A TAC aparece no contrato como: "Taxa de Abertura de Credito", "Tarifa de Contratacao", "Tarifa de Abertura" ou similar. Localize no campo "composicao do credito" ou "encargos financeiros". Se o contrato nao esta em maos, solicite copia ao banco por escrito (obrigacao do art. 46 CDC) ou requisite judicialmente. O extrato bancario tambem pode revelar o lancamento da TAC.
Calculo da Restituicao com Juros sobre a TAC
Se a TAC foi financiada, o calculo inclui: (1) valor nominal da TAC (ex: R$ 800); (2) juros que incidiram sobre a TAC durante todo o contrato (ex: R$ 640 em 48 meses a 2%/mes); (3) correcao monetaria desde o pagamento; (4) juros de mora de 1% ao mes desde a citacao. Total de restituicao tipico: R$ 1.600 a R$ 3.500 para uma TAC original de R$ 800.
Acao nos Juizados: Procedimento Rapido e Gratuito
Nos Juizados Especiais, a acao e gratuita (sem custas) para causas ate 20 salarios minimos e nao exige advogado. Para causas de 20 a 40 salarios, exige advogado mas sem custas. O procedimento e rapido: audiencia em 30-60 dias, com alta probabilidade de acordo ja que a jurisprudencia e pacifica. Se nao houver acordo, sentenca em 3-6 meses com condenacao quase certa.
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