Defesa do Nome em SPC/Serasa — Advogado em São Miguel dos Campos
A negativacao indevida gera dano moral presumido (in re ipsa) — isto e nao precisa provar o sofrimento. Em São Miguel dos Campos, o TJ-AL reconhece esse entendimento consistentemente.
Limpar Nome SPC e Serasa em São Miguel dos Campos, AL: Seus Direitos
Na mesorregiao Leste Alagoano, onde fica São Miguel dos Campos, o PROCON registra milhares de queixas por negativacao indevida anualmente. Esses numeros fortalecem as acoes judiciais de nossos clientes.
A Sumula 385 do STJ limita o direito a indenizacao: se o consumidor de São Miguel dos Campos ja mantem negativacao legitima anterior, so tera a exclusao, mas nao a indenizacao. Dai a importancia de analisamos o historico completo do cliente.
A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em São Miguel dos Campos representa ato ilicito e produz direito a indenizacao. O STJ firmou que a prescricao obsta tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.
Em São Miguel dos Campos, os casos mais frequentes de negativacao indevida envolvem: fraudes (terceiros que contraem dividas em nome do consumidor), dividas ja pagas, valores prescritos e cobranças contestadas. Cada caso demanda uma atuacao distinta.
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O prazo maximo para permanencia de dados negativos no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em São Miguel dos Campos, se a inscricao ultrapassou esse prazo, o consumidor pode exigir a exclusao imediata e indenizacao.
Os consumidores de São Miguel dos Campos que sofreram negativacao por fraude possuem defesa especial. O banco e responsavel objetivamente pela seguranca de seus processos (Sumula 479 do STJ), e a negativacao decorrente de fraude produz danos morais.
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A negativacao indevida em São Miguel dos Campos/AL acontece quando o banco inscreve o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma ilegal. O Art. 43 do CDC disciplina os bancos de dados de protecao ao credito e exige comunicacao previa ao consumidor.
O cadastro positivo (Lei 12.414/11) tambem pode produzir inscricao indevida em São Miguel dos Campos. Se seus dados foram incluidos sem anuencia, voce pode exigir a exclusao e indenizacao.
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