SPC/Serasa Sem Motivo? Advogado em Porto Grande/AP

Limpar Nome SPC e Serasa em Porto Grande, AP: Seus Direitos

A negativacao indevida em Porto Grande/AP acontece quando o banco registra o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma irregular. O Art. 43 do CDC disciplina os bancos de dados de protecao ao credito e requer comunicacao previa ao consumidor.

O prazo maximo para manutencao de dados de inadimplencia no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em Porto Grande, se a negativacao superou esse prazo, o consumidor tem direito a exclusao imediata e indenizacao.

Em Porto Grande, os casos mais comuns de negativacao indevida incluem: fraudes (terceiros que fazem dividas em nome do consumidor), dividas ja pagas, valores prescritos e cobranças contestadas. Cada situacao requer uma atuacao especifica.

A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em Porto Grande constitui ato ilicito e acarreta direito a indenizacao. O STJ firmou que a decurso do prazo veda tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.

Como Funciona o Atendimento em Porto Grande

O cadastro positivo (Lei 12.414/11) pode tambem gerar inscricao indevida em Porto Grande. Se seus dados estao cadastrados sem consentimento, voce tem direito a exclusao e indenizacao.

O dano moral por negativacao indevida e presumido (in re ipsa), conforme jurisprudencia firme do STJ. Em Porto Grande, o consumidor nao precisa provar prejuizo — basta comprovar a negativacao indevida.

Resultados no TJ-AP para Moradores de Porto Grande

Na mesorregiao Sul do Amapá, onde fica Porto Grande, o PROCON recebe milhares de queixas por negativacao indevida todo ano. Esses dados fortalecem as acoes judiciais de nossos clientes.

O TJ-AP costuma fixar danos morais por negativacao indevida entre R$ 5.000 e R$ 30.000 em Porto Grande. O valor varia conforme a extensao da inscricao e o perfil de credito do consumidor.