SPC/Serasa Sem Motivo? Advogado em Contagem/MG

Limpar Nome SPC e Serasa em Contagem, MG: Seus Direitos

O prazo maximo para permanencia de dados negativos no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em Contagem, se a inscricao ultrapassou esse prazo, o consumidor pode exigir a exclusao imediata e indenizacao.

A negativacao indevida em Contagem/MG acontece quando o banco registra o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma irregular. O Art. 43 do CDC disciplina os bancos de dados de protecao ao credito e requer comunicacao previa ao consumidor.

Em Contagem, os casos mais recorrentes de negativacao indevida envolvem: fraudes (terceiros que fazem dividas em nome do consumidor), dividas ja pagas, valores prescritos e cobranças contestadas. Cada situacao demanda uma abordagem propria.

A tutela de urgencia permite a retirada imediata do nome do consumidor de Contagem dos cadastros de devedores. Na Comarca de Contagem, alcancamos essa medida em curto prazo.

Como Funciona o Atendimento em Contagem

O TJ-MG vem fixando danos morais por negativacao indevida entre R$ 5.000 e R$ 30.000 em Contagem. O valor depende a gravidade da negativacao e o comportamento de credito do consumidor.

A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em Contagem representa ato ilicito e gera direito a indenizacao. O STJ consolidou que a decurso do prazo impede tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Contagem

Os moradores de Contagem que tiveram negativacao por fraude gozam de protecao reforçada. O banco responde independente de culpa pela seguranca de seus sistemas (Sumula 479 do STJ), e a inscricao decorrente de fraude gera danos morais.

A Sumula 385 do STJ restringe o direito a indenizacao: se o consumidor de Contagem ja mantem negativacao legitima anterior, so tera a exclusao, mas nao a indenizacao. Dai a importancia de verificamos o historico completo do cliente.