Defesa do Nome em SPC/Serasa — Advogado em Queimadas

Limpar Nome SPC e Serasa em Queimadas, PB: Seus Direitos

A negativacao indevida em Queimadas/PB se configura quando o banco inscreve o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma indevida. O Art. 43 do CDC normatiza os bancos de dados de protecao ao credito e exige comunicacao previa ao consumidor.

O cadastro positivo (Lei 12.414/11) tambem pode causar inscricao indevida em Queimadas. Se seus dados foram incluidos sem autorizacao, voce pode exigir a exclusao e indenizacao.

A Sumula 385 do STJ restringe o direito a indenizacao: se o consumidor de Queimadas ja mantem negativacao legitima anterior, so conseguira a exclusao, nao a indenizacao. Dai a importancia de verificamos o historico completo do cliente.

Em Queimadas, os casos mais recorrentes de negativacao indevida envolvem: fraudes (terceiros que contraem dividas em nome do consumidor), dividas ja pagas, valores prescritos e cobranças contestadas. Cada caso demanda uma abordagem propria.

Como Funciona o Atendimento em Queimadas

Os moradores de Queimadas que tiveram negativacao por fraude gozam de protecao reforçada. O banco responde independente de culpa pela seguranca de seus sistemas (Sumula 479 do STJ), e a inscricao decorrente de fraude gera danos morais.

O prazo maximo para manutencao de dados de inadimplencia no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em Queimadas, se a negativacao excedeu esse prazo, o consumidor tem direito a exclusao imediata e indenizacao.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Queimadas

O TJ-PB costuma fixar danos morais por negativacao indevida entre R$ 5.000 e R$ 30.000 em Queimadas. O valor depende a extensao da negativacao e o perfil de credito do consumidor.

A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em Queimadas configura ato ilicito e produz direito a indenizacao. O STJ estabeleceu que a decurso do prazo obsta tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.