Defesa do Nome em SPC/Serasa — Advogado em Magé

Limpar Nome SPC e Serasa em Magé, RJ: Seus Direitos

A Sumula 385 do STJ limita o direito a indenizacao: se o consumidor de Magé ja tem negativacao legitima anterior, so conseguira a exclusao, nao a indenizacao. Portanto conferimos o historico completo do cliente.

O prazo maximo para manutencao de dados de inadimplencia no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em Magé, se a negativacao excedeu esse prazo, o consumidor tem direito a exclusao imediata e indenizacao.

A negativacao indevida em Magé/RJ se configura quando o banco inscreve o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma indevida. O Art. 43 do CDC normatiza os bancos de dados de protecao ao credito e exige comunicacao previa ao consumidor.

Na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro, onde se situa Magé, o PROCON contabiliza centenas de reclamacoes por negativacao indevida por ano. Esses numeros reforçam as acoes judiciais de nossos clientes.

Como Funciona o Atendimento em Magé

O cadastro positivo (Lei 12.414/11) igualmente pode produzir inscricao indevida em Magé. Se seus dados estao inseridos sem anuencia, voce tem direito a exclusao e indenizacao.

A tutela de urgencia viabiliza a retirada imediata do nome do consumidor de Magé dos cadastros de inadimplentes. Na Comarca de Magé, conseguimos essa decisao em poucos dias.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Magé

Em Magé, os casos mais comuns de negativacao indevida incluem: fraudes (terceiros que fazem dividas em nome do consumidor), dividas ja pagas, valores prescritos e cobranças contestadas. Cada situacao requer uma atuacao especifica.

A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em Magé constitui ato ilicito e acarreta direito a indenizacao. O STJ firmou que a decurso do prazo veda tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.