Protecao do Nome em SPC/Serasa — Advogado em São João de Meriti

Limpar Nome SPC e Serasa em São João de Meriti, RJ: Seus Direitos

A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em São João de Meriti configura ato ilicito e acarreta direito a indenizacao. O STJ consolidou que a prescricao veda tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.

A negativacao indevida em São João de Meriti/RJ se configura quando o banco inclui o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma irregular. O Art. 43 do CDC normatiza os bancos de dados de protecao ao credito e determina comunicacao previa ao consumidor.

O prazo maximo para permanencia de dados negativos no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em São João de Meriti, se a inscricao excedeu esse prazo, o consumidor pode exigir a exclusao imediata e indenizacao.

O cadastro positivo (Lei 12.414/11) tambem pode produzir inscricao indevida em São João de Meriti. Se seus dados foram incluidos sem anuencia, voce pode exigir a exclusao e indenizacao.

Como Funciona o Atendimento em São João de Meriti

Na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro, onde esta São João de Meriti, o PROCON contabiliza milhares de denuncias por negativacao indevida por ano. Esses dados corroboram as acoes judiciais de nossos clientes.

Os residentes de São João de Meriti que sofreram negativacao por fraude gozam de amparo especial. O banco e responsavel objetivamente pela seguranca de seus processos (Sumula 479 do STJ), e a negativacao decorrente de fraude produz danos morais.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de São João de Meriti

A Sumula 385 do STJ limita o direito a indenizacao: se o consumidor de São João de Meriti ja mantem negativacao legitima anterior, so conseguira a exclusao, nao a indenizacao. Dai a importancia de analisamos o historico completo do cliente.

O dano moral por negativacao indevida e presumido (in re ipsa), conforme posicao firme do STJ. Em São João de Meriti, o consumidor nao precisa provar constrangimento — basta comprovar a negativacao indevida.