Negativacao Indevida em Porto Velho: Indenizacao e Limpeza do Nome

Limpar Nome SPC e Serasa em Porto Velho, RO: Seus Direitos

A Sumula 385 do STJ condiciona o direito a indenizacao: se o consumidor de Porto Velho ja tem negativacao legitima anterior, so tera a exclusao, mas nao a indenizacao. Portanto verificamos o historico completo do cliente.

A negativacao de divida prescrita (com mais de 5 anos) em Porto Velho constitui ato ilicito e gera direito a indenizacao. O STJ estabeleceu que a prescricao impede tanto a cobranca judicial quanto a negativacao.

O cadastro positivo (Lei 12.414/11) tambem pode produzir inscricao indevida em Porto Velho. Se seus dados foram incluidos sem anuencia, voce pode exigir a exclusao e indenizacao.

Os consumidores de Porto Velho que tiveram negativacao por fraude possuem defesa reforçada. O banco responde independente de culpa pela seguranca de seus sistemas (Sumula 479 do STJ), e a inscricao decorrente de fraude gera danos morais.

Como Funciona o Atendimento em Porto Velho

A negativacao indevida em Porto Velho/RO acontece quando o banco inscreve o nome do consumidor no SPC, Serasa ou SCPC de forma ilegal. O Art. 43 do CDC disciplina os bancos de dados de protecao ao credito e exige comunicacao previa ao consumidor.

O prazo maximo para permanencia de dados negativos no SPC/Serasa e de 5 anos (Art. 43, §1° do CDC). Em Porto Velho, se a inscricao ultrapassou esse prazo, o consumidor pode exigir a exclusao imediata e indenizacao.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Porto Velho

Na mesorregiao Madeira-Guaporé, onde esta Porto Velho, o PROCON contabiliza centenas de denuncias por negativacao indevida por ano. Esses dados corroboram as acoes judiciais de nossos clientes.

O TJ-RO vem fixando danos morais por negativacao indevida entre R$ 5.000 e R$ 30.000 em Porto Velho. O valor depende a duracao da negativacao e o perfil de credito do consumidor.