Advogado Revisao de Contrato de Leasing
Descaracterizacao do Leasing e Cobranças Ilegais
O leasing financeiro e um contrato de arrendamento mercantil onde o consumidor paga pelo uso do bem com opcao de compra ao final. A Sumula 293 do STJ estabeleceu que a cobranca antecipada do VRG nao descaracteriza o leasing, porem a forma como os bancos estruturam essa cobranca frequentemente viola a legislacao.
Bancos como Itau, Bradesco Leasing e BV Financeira embutem no VRG antecipado valores que nao correspondem ao real valor residual do bem. Em veiculos, o VRG deveria representar o valor de mercado do bem ao final do contrato, mas frequentemente e calculado com base em premissas infladas que elevam artificialmente as parcelas.
Outra irregularidade comum e a cobranca de juros sobre o VRG antecipado. Se o consumidor ja esta pagando o valor residual diluido nas parcelas, a incidencia de juros sobre esse montante configura enriquecimento ilicito da arrendadora. A pericia contabil revela que essa pratica pode adicionar 15% a 25% ao custo total do leasing.
Em caso de devolucao voluntaria do bem ou reintegracao de posse, a arrendadora deve restituir o VRG antecipado ja pago, descontado o valor de eventuais parcelas inadimplidas e do desgaste do bem. A retencao integral do VRG e pratica abusiva declarada pelo STJ no REsp 1.099.212.
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Quero Avaliacao GratuitaMarco Legal do Arrendamento Mercantil
A Lei 6.099/74 e a norma base do leasing no Brasil, complementada pela Resolucao 2.309 do BACEN. O CDC aplica-se integralmente ao leasing contratado por consumidor pessoa fisica, conforme Sumula 297 do STJ. O arrendatario tem direito a informacao clara sobre: valor das contraprestacoes, VRG, taxa de arrendamento, opcao de compra e condicoes de devolucao.
A Sumula 369 do STJ exige a notificacao previa constituindo em mora antes de qualquer acao de reintegracao de posse. Sem essa notificacao, a acao e nula. O arrendatario em mora tem direito a purgacao depositando os valores vencidos, mantendo o contrato vigente.
Ao final do contrato, o consumidor pode: exercer a opcao de compra (pagando o VRG restante), devolver o bem (recebendo de volta o VRG pago) ou renovar o contrato. A arrendadora que dificulta qualquer dessas opcoes viola o art. 5o da Lei 6.099/74.
Como Funciona a Defesa em Revisao de Contrato de Leasing
O processo de defesa do consumidor em casos de Revisao de Contrato de Leasing segue quatro etapas fundamentais:
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- Tentativa de resolucao extrajudicial — Buscamos primeiro a resolucao administrativa junto ao banco, PROCON, consumidor.gov.br e BACEN. Em muitos casos, o banco prefere acordo para evitar condenacao judicial.
- Acao judicial especializada — Se o banco nao resolver, ingressamos com acao judicial fundamentada no CDC, Codigo Civil e jurisprudencia do STJ, exigindo reparacao integral dos danos.
- Recebimento da reparacao — Apos a decisao favoravel, o banco e obrigado a pagar restituicao de valores, indenizacao por danos morais, correcao monetaria e juros de mora.
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Falar pelo WhatsApp AgoraRevisao de Leasing: Aspectos Praticos
Diferenca entre Leasing e Financiamento com Alienacao Fiduciaria
O leasing e o financiamento com alienacao fiduciaria tem naturezas juridicas distintas. No leasing, o bem pertence a arrendadora ate o exercicio da opcao de compra; no financiamento, a propriedade e transferida ao consumidor com gravame de alienacao. Essa diferenca impacta o procedimento de retomada: no leasing, aplica-se reintegracao de posse; no financiamento, busca e apreensao pelo Decreto-Lei 911/69. A defesa processual varia significativamente.
VRG: Calculo Correto e Irregularidades
O VRG deve corresponder ao valor contabil residual do bem ao final do contrato. Em veiculos, isso considera a depreciacao pela tabela FIPE ao longo do prazo contratual. Bancos frequentemente fixam o VRG em valores arbitrarios — 30% a 50% do valor do bem — sem relacao com o valor real de mercado projetado. A pericia contabil recalcula o VRG adequado e identifica quanto o consumidor pagou a mais.
Devolucao do Bem e Restituicao do VRG
Na devolucao voluntaria, a arrendadora deve apurar o saldo: VRG pago menos parcelas inadimplidas e eventuais danos ao bem. Se o saldo for positivo, o consumidor tem direito a restituicao. Na pratica, bancos retêm integralmente o VRG, alegando "clausula penal". O STJ reiteradamente condena essa pratica, determinando a devolucao do VRG com correcao monetaria desde cada pagamento.
Vantagens Tributarias do Leasing para Empresas
Para empresas, o leasing oferece vantagem tributaria: as contraprestacoes podem ser deduzidas como despesa operacional no calculo do IRPJ e CSLL, conforme art. 11 da Lei 6.099/74. Porem, essa deducao so e valida se o contrato respeitar o prazo minimo de 2 anos para bens com vida util de ate 5 anos e 3 anos para os demais. Contratos com prazos inferiores perdem o beneficio fiscal.
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