Defesa em Busca e Apreensao — Especialista em Manaus, Amazonas

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Manaus, AM: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Manaus/AM e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de entrar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

Na Comarca de Manaus, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

A notificacao extrajudicial constitui requisito indispensavel para a busca e apreensao em Manaus. O STJ requer que o credor demonstre a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser bastante.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Manaus com frequencia contem encargos ilegais. A revisao contratual consegue cortar esse valor em ate 50%, viabilizando a quitacao.

Como Funciona o Atendimento em Manaus

O TJ-AM tem entendido que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Manaus, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser impugnada.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Manaus pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Manaus

Apos a apreensao do veiculo em Manaus, o banco dispoe de 5 dias para vender o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco violar os prazos, o consumidor tem direito de contestar a validade da venda.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de invocada em Manaus quando o consumidor ja adimpliu grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.