
Financiamento em Atraso: Impeça a Apreensao do Veiculo em Buriticupu
Na Comarca de Buriticupu, o TJ-MA julga acoes de busca e apreensao de veiculos com alienacao fiduciaria. Atuamos na defesa do consumidor para salvar o veiculo e questionar o contrato.
Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Buriticupu, MA: Seus Direitos
O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 permite a purgacao da mora: o consumidor de Buriticupu pode quitar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.
O TJ-MA possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Buriticupu, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser impugnada.
O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Buriticupu muitas vezes contem encargos ilegais. A revisao contratual consegue diminuir esse valor em ate 50%, possibilitando a quitacao.
A notificacao extrajudicial e requisito indispensavel para a busca e apreensao em Buriticupu. O STJ requer que o credor comprove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser suficiente.

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O contrato de financiamento veicular precisa ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Buriticupu, nossos advogados detectam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.
Apos a apreensao do veiculo em Buriticupu, o banco possui 5 dias para vender o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.
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A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de utilizada em Buriticupu quando o consumidor ja quitou grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.
Na mesorregiao Oeste Maranhense, onde se situa Buriticupu, as acoes de busca e apreensao constituem uma parcela significativa das processos nas Varas Civeis. O TJ-MA tem sido rigoroso na verificacao dos requisitos legais.
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Duvidas sobre Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Buriticupu
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