Escritorio em Busca e Apreensao de Veiculo em Coxim, MS

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Coxim, MS: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Coxim/MS e regulada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ajuizar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Coxim tem direito de pagar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.

Apos a apreensao do veiculo em Coxim, o banco dispoe de 5 dias para vender o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco violar os procedimentos, o consumidor pode contestar a validade da venda.

O TJ-MS tem entendido que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Coxim, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser impugnada.

Como Funciona o Atendimento em Coxim

O contrato de financiamento veicular deve ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Coxim, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Coxim com frequencia contem encargos ilegais. A revisao contratual pode cortar esse saldo em ate 50%, viabilizando a quitacao.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Coxim

Na Comarca de Coxim, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

Na mesorregiao Centro Norte de Mato Grosso do Sul, onde se situa Coxim, as acoes de busca e apreensao sao uma parcela significativa das acoes nas Varas Civeis. O TJ-MS tem sido rigoroso na verificacao dos requisitos legais.