Busca e Apreensao em Monteiro: Salve Seu Veiculo

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Monteiro, PB: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Monteiro/PB e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de entrar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de invocada em Monteiro quando o consumidor ja adimpliu grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

O TJ-PB vem decidindo que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Monteiro, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser contestada.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Monteiro pode quitar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Como Funciona o Atendimento em Monteiro

Na Comarca de Monteiro, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

Apos a apreensao do veiculo em Monteiro, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco descumprir os procedimentos, o consumidor pode impugnar a validade da venda.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Monteiro

Na mesorregiao Borborema, onde se situa Monteiro, as acoes de busca e apreensao representam uma parte expressiva das processos nas Varas Civeis. O TJ-PB tem sido criterioso na verificacao dos requisitos legais.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Monteiro frequentemente inclui encargos ilegais. A revisao contratual consegue reduzir esse valor em ate 50%, possibilitando a quitacao.