Defesa em Busca e Apreensao — Especialista em Curitiba, Parana

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Curitiba, PR: Seus Direitos

Na Comarca de Curitiba, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

Na mesorregiao Metropolitana de Curitiba, onde fica Curitiba, as acoes de busca e apreensao sao uma parcela significativa das acoes nas Varas Civeis. O TJ-PR vem sendo rigoroso na analise dos requisitos legais.

A notificacao extrajudicial e condicao indispensavel para a busca e apreensao em Curitiba. O STJ exige que o credor prove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser valida.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de invocada em Curitiba quando o consumidor ja adimpliu grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Como Funciona o Atendimento em Curitiba

Apos a apreensao do veiculo em Curitiba, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.

O TJ-PR possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Curitiba, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de questionada.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Curitiba

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 permite a purgacao da mora: o consumidor de Curitiba tem direito de depositar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para manter o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.

A busca e apreensao de veiculo em Curitiba/PR e regida pelo Decreto-Lei 911/69. O banco tem que comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.