Busca e Apreensao de Moto em Porto Velho/RO: Como se Defender

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Porto Velho, RO: Seus Direitos

Apos a apreensao do veiculo em Porto Velho, o banco dispoe de 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco violar os prazos, o consumidor tem direito de contestar a validade da venda.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Porto Velho pode depositar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Na Comarca de Porto Velho, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor precisa agir rapidamente ao tomar conhecimento da acao.

O TJ-RO possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Porto Velho, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de impugnada.

Como Funciona o Atendimento em Porto Velho

A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser aplicada em Porto Velho quando o consumidor ja adimpliu a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Porto Velho, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Porto Velho

A busca e apreensao de veiculo em Porto Velho/RO e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

Na mesorregiao Madeira-Guaporé, onde fica Porto Velho, as acoes de busca e apreensao representam uma porcentagem relevante das acoes nas Varas Civeis. O TJ-RO vem sendo atento na analise dos requisitos legais.