
Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Serra Talhada, Pernambuco
O EREsp 1.413.542/RS do STJ firmou que a devolucao em dobro por cobranca indevida independe de ma-fe do banco. Em Serra Talhada, utilizamos esse precedente para beneficiar os consumidores.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Serra Talhada, PE: Seus Direitos
A cobranca indevida bancaria em Serra Talhada engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.
Milhares de consumidores de Serra Talhada nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer cobranca suspeita.
Na Comarca de Serra Talhada, com competencia sobre 170 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-PE tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.
Em Serra Talhada/PE, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

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Os moradores de Serra Talhada que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.
O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Serra Talhada. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
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O TJ-PE possui decisoes o direito dos consumidores de Serra Talhada a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
A repeticao de indebito em Serra Talhada pode ser requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores indevidos.
Proteja seus direitos em Serra Talhada, PE.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Serra Talhada
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