
Questione Cobranças Indevidas Bancarias em Lagarto/SE
Consumidores de Lagarto, com 106 mil habitantes habitantes na mesorregiao Agreste Sergipano, frequentemente sao vitimas de cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos irregulares.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Lagarto, SE: Seus Direitos
Em Lagarto/SE, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Lagarto. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Lagarto. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Lagarto. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.

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A repeticao de indebito em Lagarto pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de quantias nao devidos.
Milhares de consumidores de Lagarto ignoram que podem estar sendo cobrados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer cobranca suspeita.
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Os consumidores de Lagarto que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
O TJ-SE vem reconhecendo o direito dos consumidores de Lagarto a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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