Devolucao em Dobro em Caxias: Receba Seu Dinheiro

Debito Automatico Nao Autorizado em Caxias, MA: Seus Direitos

O seguro prestamista constitui um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Caxias. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

A cobranca indevida bancaria em Caxias inclui diversas modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.

A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Caxias. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

A repeticao de indebito em Caxias e requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes indevidos.

Como Funciona o Atendimento em Caxias

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Caxias, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Os moradores de Caxias que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco devolva em ate 5 dias uteis.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Caxias

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Caxias. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores cobrados, com acrescimo de correcao monetaria.

O TJ-MA vem reconhecendo o direito dos consumidores de Caxias a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.