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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Nova Mutum, MT
Nova Mutum, MT

Cobranca Indevida de Banco em Nova Mutum — Advogado Consumerista

O EREsp 1.413.542/RS do STJ consolidou que a devolucao em dobro por cobranca indevida prescinde de ma-fe do credor. Em Nova Mutum, aplicamos esse julgado para defender os consumidores.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Nova Mutum, MT: Seus Direitos

Milhares de consumidores de Nova Mutum ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer irregularidade.

O TJ-MT possui decisoes o direito dos consumidores de Nova Mutum a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

A cobranca apos quitacao constitui uma das hipoteses mais criticas de cobranca indevida em Nova Mutum. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Na Comarca de Nova Mutum, com competencia sobre 79 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MT tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Nova Mutum

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Como Funciona o Atendimento em Nova Mutum

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Nova Mutum, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

A repeticao de indebito em Nova Mutum e pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de quantias nao devidos.

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Resultados no TJ-MT para Moradores de Nova Mutum

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao embutido no contrato) constitui outra cobranca indevida frequente em Nova Mutum. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.

Em Nova Mutum/MT, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Tarifas mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.

Proteja seus direitos em Nova Mutum, MT.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Mato Grosso

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso, com processos distribuidos na Comarca de Nova Mutum e em qualquer outra comarca do estado.

CuiabaVarzea GrandeRondonopolisSinopTangara da SerraCaceresSorrisoLucas do Rio VerdePrimavera do LesteBarra do GarcasAlta FlorestaNova MutumPontes e LacerdaCampo VerdeGuaranta do Norte

E todas as demais cidades do Mato Grosso

79

Comarcas Atendidas

3.7M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Nova Mutum

Como funciona a devolucao em dobro em Nova Mutum?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Nova Mutum, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa restituicao ao dispensar prova de ma-fe do banco.
Posso acionar o banco por cobranca indevida em Nova Mutum?
Sim. Em Nova Mutum, voce tem direito de entrar com acao na Comarca de Nova Mutum pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-MT tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Nova Mutum e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista forcado sem anuencia do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Nova Mutum, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.
Qual o prazo para pedir devolucao por cobranca indevida em Nova Mutum?
O prazo de prescricao para repeticao de indebito em Nova Mutum e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada cobranca indevido. O mais rapido possivel o consumidor agir, maior montante podera recuperar.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Nova Mutum. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Nova Mutum, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e buscar um advogado sem demora.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Nova Mutum?
Na Comarca de Nova Mutum, o TJ-MT vem fixando danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor varia conforme a extensao da conduta indevida.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Nova Mutum?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Nova Mutum tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais celere.
Cobranca depois da quitacao do contrato em Nova Mutum: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao constitui uma das mais graves formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil assegura a devolucao em dobro. Em Nova Mutum, atuamos para interromper a cobranca e recuperar os valores.

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Recebeu cobranca indevida em Nova Mutum? Nossos especialistas trabalham para reaver a devolucao em dobro dos seus valores. Consulta gratuita.

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