
Devolucao em Dobro em Aracaju: Obtenha Seu Dinheiro
O EREsp 1.413.542/RS do STJ estabeleceu que a devolucao em dobro por cobranca indevida nao depende de ma-fe do credor. Em Aracaju, empregamos esse entendimento para proteger os consumidores.
Debito Automatico Nao Autorizado em Aracaju, SE: Seus Direitos
O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Aracaju. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.
A cobranca indevida bancaria em Aracaju inclui multiplas situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Aracaju, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
Na Comarca de Aracaju, com competencia sobre 40 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SE tem indice elevado de procedencia nessas acoes.

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A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Aracaju. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.
A repeticao de indebito em Aracaju e pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes nao devidos.
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A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais criticas de cobranca indevida em Aracaju. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
Em Aracaju/SE, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na inicio do credito. Tarifas recorrentes sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.
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Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Aracaju
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