Cobranca Indevida Bancaria em Guaraí: Obtenha Devolucao em Dobro

Debito Automatico Nao Autorizado em Guaraí, TO: Seus Direitos

Na Comarca de Guaraí, com jurisdicao sobre 42 cidades, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-TO possui indice alto de procedencia nessas acoes.

Os residentes de Guaraí que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

A cobranca indevida bancaria em Guaraí abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Guaraí, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Como Funciona o Atendimento em Guaraí

Diversos consumidores de Guaraí desconhecem que estao sendo debitados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.

O TJ-TO tem reconhecido o direito dos consumidores de Guaraí a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Resultados no TJ-TO para Moradores de Guaraí

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Guaraí. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores cobrados, com acrescimo de correcao monetaria.

A cobranca apos quitacao constitui uma das situacoes mais criticas de cobranca indevida em Guaraí. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.