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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Serra, ES
Serra, ES

Revisao de Contrato de Credito Rural em Serra, Espirito Santo — MCR

Na Comarca de Serra, o TJ-ES tem experiencia em direito bancario rural. Pecuaristas tem direito de revisar contratos e proteger-se em execucoes de cedula rural.

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CCB Rural Abusiva em Serra, ES: Seus Direitos

O seguro rural vinculado ao credito em Serra deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Serra deve ser conduzida por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que comprometam a pericia acarretam responsabilidade do banco.

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Serra, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

Na Comarca de Serra, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Serra

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Como Funciona o Atendimento em Serra

Em Serra/ES, a renegociacao de dividas rurais e passivel de conduzida com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para agricultores em dificuldade.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente empregada por produtores de Serra. A CPR pode ser revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Caso de ccb rural abusiva em Serra? Fale conosco agora.

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Resultados no TJ-ES para Moradores de Serra

O PRONAF em Serra disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a linha. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Os produtores rurais de Serra que sofreram perda de safra por enchente e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

Proteja seus direitos em Serra, ES.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Espirito Santo

Atendemos em todas as cidades do Espirito Santo, com processos distribuidos na Comarca de Serra e em qualquer outra comarca do estado.

VitoriaVila VelhaSerraCariacicaCachoeiro de ItapemirimLinharesColatinaSao MateusGuarapariAracruzVianaNova VeneciaMarataizesBarra de Sao FranciscoCastelo

E todas as demais cidades do Espirito Santo

78

Comarcas Atendidas

4.1M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Serra

PRONAF com taxa acima do teto em Serra: o que fazer?
O PRONAF possui taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Serra cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de solicitar a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
Perda de safra por seca em Serra: banco deve indenizar?
Se o produtor de Serra aderiu ao PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos danos. Se o banco indeferir, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.
O que e CPR e como opera em Serra?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Serra obriga-se a entregar produto rural em data determinado. Regulada pela Lei 8.929/94, a CPR e passivel de revisada se contem clausulas abusivas.
Renegociacao de divida rural em Serra: existe programa especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e programas do BACEN disponibilizam condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em dificuldade. Em Serra, assessoramos o produtor sobre as opcoes vigentes.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Serra?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser protocolados em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Serra, buscar defesa imediata e fundamental.
PROAGRO indeferido em Serra: o que posso fazer?
O produtor de Serra pode contestar o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Serra para compelir o pagamento.
Seguro rural vinculado ao credito em Serra: posso escolher pela seguradora?
Sim. O banco de Serra esta impedido de impor seguradora propria. O produtor pode optar por a seguradora de sua escolha, desde que atenda os requisitos do MCR.
Produtor rural de Serra pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN determina taxas maximas para cada programa de credito. Em Serra, se o banco cobrar juros acima do teto, o produtor tem direito revisao judicial e devolucao da diferenca.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Serra, ES?

Em Serra/ES, protegemos produtores rurais contra encargos abusivos em credito rural. MCR: conhecemos cada uma das a legislacao do setor rural.

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