Advogado em Direito Bancario do Agronegocio em Nova Mutum, MT

CCB Rural Abusiva em Nova Mutum, MT: Seus Direitos

O PRONAF em Nova Mutum disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a modalidade. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege perdas de produtores rurais de Nova Mutum por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Nova Mutum, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN estabelece as taxas maximas para cada programa de credito rural em Nova Mutum/MT. Bancos que cobram juros acima ao permitido praticam ilegalidade sujeita de revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Nova Mutum

A penhora da producao rural em Nova Mutum precisa respeitar o minimo necessario para a manutencao do produtor e de sua familia. O CPC protege a impenhorabilidade de insumos indispensaveis.

O seguro rural obrigatorio ao credito em Nova Mutum precisa ser contratado com transparencia. O banco esta impedido de impor seguro com parceiro exclusivo a taxas abusivas as de mercado.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Nova Mutum

Os produtores rurais de Nova Mutum que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Na Comarca de Nova Mutum, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.