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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Nova Iguaçu, RJ
Nova Iguaçu, RJ

Execucao de CPR em Nova Iguaçu: Defesa

Produtores rurais de Nova Iguaçu na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro tem direito a revisao de contratos de credito rural quando os encargos ultrapassam os limites fixados pelo MCR/BACEN.

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CCB Rural Abusiva em Nova Iguaçu, RJ: Seus Direitos

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN estabelece as taxas maximas para cada programa de credito rural em Nova Iguaçu/RJ. Bancos que cobram juros superiores ao permitido praticam ilegalidade passivel de revisao judicial.

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Nova Iguaçu, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

Na Comarca de Nova Iguaçu, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.

Em Nova Iguaçu/RJ, a renegociacao de dividas rurais pode ser intermediada com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em crise.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Nova Iguaçu

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Como Funciona o Atendimento em Nova Iguaçu

A penhora da producao rural em Nova Iguaçu precisa respeitar o minimo necessario para a manutencao do produtor e de sua familia. O CPC protege a impenhorabilidade de insumos indispensaveis.

O PRONAF em Nova Iguaçu oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

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Resultados no TJ-RJ para Moradores de Nova Iguaçu

O seguro rural vinculado ao credito em Nova Iguaçu deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege perdas de produtores rurais de Nova Iguaçu por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

Proteja seus direitos em Nova Iguaçu, RJ.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Estado do Rio de Janeiro

Atendemos em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, com processos distribuidos na Comarca de Nova Iguaçu e em qualquer outra comarca do estado.

Rio de JaneiroSao GoncaloDuque de CaxiasNova IguacuNiteroiBelford RoxoSao Joao de MeritiCampos dos GoytacazesPetropolisVolta RedondaMageItaboraiMacaeMesquitaNova Friburgo

E todas as demais cidades do Estado do Rio de Janeiro

82

Comarcas Atendidas

17.5M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Nova Iguaçu

Seguro rural vinculado ao credito em Nova Iguaçu: posso escolher pela seguradora?
Sim. O banco de Nova Iguaçu esta impedido de impor seguradora propria. O produtor pode optar por a seguradora de sua escolha, desde que atenda os requisitos do MCR.
PROAGRO negado em Nova Iguaçu: o que posso fazer?
O produtor de Nova Iguaçu pode recorrer o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Nova Iguaçu para compelir o pagamento.
O que e CPR e como opera em Nova Iguaçu?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Nova Iguaçu obriga-se a entregar produto rural em data determinado. Regulada pela Lei 8.929/94, a CPR e passivel de revisada se contem clausulas abusivas.
Qual o prazo para contestar cedula de credito rural em Nova Iguaçu?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser opostos em 15 dias (CPC). O prazo de prescricao da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Nova Iguaçu, agir rapidamente e essencial.
PRONAF com taxa acima do teto em Nova Iguaçu: o que fazer?
O PRONAF opera com taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Nova Iguaçu cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de pedir a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
Perda de safra por enchente em Nova Iguaçu: banco deve indenizar?
Se o produtor de Nova Iguaçu contratou PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos perdas. Se o banco negar, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.
Banco pode apreender maquinario em Nova Iguaçu?
O maquinario agrícola indispensavel a atividade pode ser considerado bem de producao impenhoravel em Nova Iguaçu. O CPC garante a impenhorabilidade de bens essenciais a subsistencia do produtor.
Renegociacao de divida rural em Nova Iguaçu: existe programa especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e programas do BACEN preveem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em dificuldade. Em Nova Iguaçu, auxiliamos o produtor sobre as opcoes vigentes.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Nova Iguaçu, RJ?

Com experiencia em Nova Iguaçu e em 82 comarcas do Rio de Janeiro, nosso escritorio entende as necessidades do agronegocio e do credito rural.

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