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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Boa Vista, RR
Boa Vista, RR

Direito Bancario para o Agro em Boa Vista — Assessoria Juridica

Na Comarca de Boa Vista, o TJ-RR possui jurisprudencia em direito bancario rural. Agricultores podem impugnar contratos e defender-se em execucoes de cedula rural.

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CCB Rural Abusiva em Boa Vista, RR: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Boa Vista, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada programa de credito rural em Boa Vista/RR. Bancos que praticam taxas superiores ao teto cometem ilegalidade passivel de revisao judicial.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege prejuizos de produtores rurais de Boa Vista por eventos climaticos. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Boa Vista precisa ser realizada por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que prejudiquem a comprovacao acarretam responsabilidade do banco.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Boa Vista

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Como Funciona o Atendimento em Boa Vista

O PRONAF em Boa Vista oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a modalidade. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

Em Boa Vista/RR, a renegociacao de dividas rurais e passivel de conduzida com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para agricultores em inadimplencia.

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Resultados no TJ-RR para Moradores de Boa Vista

A penhora da producao rural em Boa Vista deve observar o minimo necessario para a sobrevivencia do produtor e de sua unidade familiar. O CPC protege a impenhorabilidade de equipamentos essenciais.

Os produtores rurais de Boa Vista que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Proteja seus direitos em Boa Vista, RR.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Roraima

Atendemos em todas as cidades do Roraima, com processos distribuidos na Comarca de Boa Vista e em qualquer outra comarca do estado.

Boa VistaRorainopolisCaracaraiAlto AlegrePacaraimaCantaBonfimAmajariCaroebeSao Joao da Baliza

E todas as demais cidades do Roraima

15

Comarcas Atendidas

650k

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Boa Vista

PROAGRO indeferido em Boa Vista: o que posso fazer?
O produtor de Boa Vista pode contestar o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Boa Vista para compelir o pagamento.
Seguro rural vinculado ao credito em Boa Vista: posso escolher pela seguradora?
Sim. O banco de Boa Vista esta impedido de impor seguradora propria. O produtor pode optar por a seguradora de sua escolha, desde que atenda os requisitos do MCR.
Produtor rural de Boa Vista pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN determina taxas maximas para cada programa de credito. Em Boa Vista, se o banco cobrar juros acima do teto, o produtor tem direito revisao judicial e devolucao da diferenca.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Boa Vista?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser apresentados em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Boa Vista, buscar defesa imediata e fundamental.
Banco pode apreender maquinario em Boa Vista?
O maquinario agrícola indispensavel a atividade e passivel de considerado bem de producao impenhoravel em Boa Vista. O CPC protege a impenhorabilidade de bens necessarios a atividade do produtor.
PRONAF com taxa acima do teto em Boa Vista: o que fazer?
O PRONAF opera com taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Boa Vista cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de pedir a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
Perda de safra por enchente em Boa Vista: banco deve indenizar?
Se o produtor de Boa Vista contratou PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos perdas. Se o banco negar, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.
O que e CPR e como opera em Boa Vista?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Boa Vista obriga-se a entregar produto rural em data determinado. Regulada pela Lei 8.929/94, a CPR e passivel de revisada se contem clausulas abusivas.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Boa Vista, RR?

Agricultores de Boa Vista e regiao: garanta seu patrimonio rural. Revisao de credito, defesa em execucao e PROAGRO — atuamos em cada uma das as frentes.

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