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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Florianópolis, SC
Florianópolis, SC

CPR em Florianópolis/SC — Especialista em Direito Bancario Rural

Produtores rurais de Florianópolis na mesorregiao Grande Florianópolis tem direito a revisao de contratos de credito rural quando os encargos superam os limites fixados pelo MCR/BACEN.

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CCB Rural Abusiva em Florianópolis, SC: Seus Direitos

A vistoria tecnica do PROAGRO em Florianópolis deve ser conduzida por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que prejudiquem a pericia acarretam responsabilidade do banco.

Os produtores rurais de Florianópolis que sofreram perda de safra por enchente e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e extensivamente utilizada por produtores de Florianópolis. A CPR e passivel de revisada quando apresenta encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O PRONAF em Florianópolis oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Florianópolis

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Como Funciona o Atendimento em Florianópolis

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN estabelece as taxas maximas para cada programa de credito rural em Florianópolis/SC. Bancos que cobram juros superiores ao permitido praticam ilegalidade passivel de revisao judicial.

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Florianópolis, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

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Resultados no TJ-SC para Moradores de Florianópolis

O seguro rural vinculado ao credito em Florianópolis deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Em Florianópolis/SC, a renegociacao de dividas rurais pode ser intermediada com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em crise.

Proteja seus direitos em Florianópolis, SC.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Santa Catarina

Atendemos em todas as cidades do Santa Catarina, com processos distribuidos na Comarca de Florianópolis e em qualquer outra comarca do estado.

FlorianopolisJoinvilleBlumenauSao JoseChapecoCriciumaItajaiJaragua do SulLagesPalhocaBalneario CamboriuBrusqueTubaraoSao Bento do SulCacador

E todas as demais cidades do Santa Catarina

112

Comarcas Atendidas

7.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Florianópolis

PRONAF com taxa acima do teto em Florianópolis: o que fazer?
O PRONAF possui taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Florianópolis cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de solicitar a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
Seguro rural obrigatorio ao credito em Florianópolis: posso optar pela seguradora?
Sim. O banco de Florianópolis nao pode obrigar seguradora propria. O produtor tem direito selecionar a seguradora de sua preferencia, desde que cumpra os requisitos do MCR.
Produtor rural de Florianópolis pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN fixa taxas maximas para cada linha de credito. Em Florianópolis, se o banco praticar juros acima do permitido, o produtor pode exigir revisao judicial e devolucao da diferenca.
Qual o prazo para contestar cedula de credito rural em Florianópolis?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser opostos em 15 dias (CPC). O prazo de prescricao da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Florianópolis, agir rapidamente e essencial.
O que e o MCR e como protege o produtor rural de Florianópolis?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN normatiza todas as operacoes de credito rural no Brasil. Em Florianópolis, o MCR limita as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada modalidade.
Renegociacao de divida rural em Florianópolis: existe programa especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e programas do BACEN oferecem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em dificuldade. Em Florianópolis, orientamos o produtor sobre as opcoes vigentes.
Perda de safra por geada em Florianópolis: banco deve cobrir?
Se o produtor de Florianópolis possui PROAGRO ou seguro rural, tem direito a cobertura dos prejuizos. Se o banco recusar, entramos com acao judicial para obrigar o pagamento da indenizacao.
PROAGRO negado em Florianópolis: o que posso fazer?
O produtor de Florianópolis pode recorrer o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Florianópolis para compelir o pagamento.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Florianópolis, SC?

Com atuacao em Florianópolis e em 112 comarcas do Santa Catarina, nosso escritorio conhece as particularidades do agronegocio e do credito rural.

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