Produtor Rural com Divida Bancaria em Estância? Advogado em Credito Rural

CCB Rural Abusiva em Estância, SE: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Estância, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

O PRONAF em Estância disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a modalidade. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

A penhora da producao rural em Estância deve observar o minimo necessario para a subsistencia do produtor e de sua unidade familiar. O CPC garante a impenhorabilidade de bens essenciais.

O seguro rural vinculado ao credito em Estância deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Como Funciona o Atendimento em Estância

Os produtores rurais de Estância que sofreram perda de safra por granizo e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

Na Comarca de Estância, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.

Resultados no TJ-SE para Moradores de Estância

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) indeniza perdas de produtores rurais de Estância por adversidades. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e amplamente utilizada por produtores de Estância. A CPR e passivel de revisada quando contem encargos abusivos ou clausulas leoninas.