Fraude em Conta Bancaria em Fortaleza: Banco Tem que Indenizar

Fraude via PIX em Fortaleza, CE: Seus Direitos

A Sumula 479 do STJ estabelece o entendimento de que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos provocados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de seus servicos. Em Fortaleza, utilizamos essa sumula em todas nossas acoes.

A engenharia social (golpes por WhatsApp) e a principal via de fraude bancaria em Fortaleza. Mesmo quando o consumidor fornece dados por engano, o STJ tem reconhecido a responsabilidade do banco pela deficiencia em seus protocolos de seguranca.

A clonagem de cartao de credito em Fortaleza gera responsabilidade objetiva do banco (Art. 14 do CDC). O consumidor nao tem que pagar por compras que nao realizou. O banco e obrigado a devolver os valores e indenizar.

O Art. 186 do Codigo Civil determina que quem causar dano a outrem, por omissao, fica obrigado repara-lo. Em Fortaleza, conjugamos esse dispositivo com a Sumula 479 do STJ para fortalecer a indenizacao do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Fortaleza

O PIX gerou novas modalidades de fraude em Fortaleza/CE. O MED (Mecanismo Especial de Devolucao) do BACEN permite a devolucao de valores em ate 72 horas apos a fraude. Trabalhamos com urgencia para ativar o MED.

Na Comarca de Fortaleza, as acoes por fraude bancaria correm nas Varas Civeis e no Juizado Especial. A tutela de urgencia permite o bloqueio imediato de valores fraudados e a suspensao de descontos em folha.

Resultados no TJ-CE para Moradores de Fortaleza

Inumeros consumidores de Fortaleza reaveram valores perdidos em fraudes bancarias por meio de acoes judiciais. A indice de procedencia e elevada dada a responsabilidade objetiva do banco.

A invasao de conta bancaria por criminosos em Fortaleza configura defeito do servico (Art. 14 do CDC). O banco deve manter sistemas de seguranca eficazes para proteger os valores do consumidor.