Defesa contra Fraudes Bancarias em Açu, Rio Grande do Norte

Golpe do Boleto Falso em Açu, RN: Seus Direitos

Na Comarca de Açu, as acoes por fraude bancaria correm nas Varas Civeis e no Juizado Especial. A tutela de urgencia permite o bloqueio imediato de valores fraudados e a suspensao de descontos em folha.

Os emprestimos fraudulentos — feitos por terceiros em nome do consumidor — sao particularmente comuns em Açu. O TJ-RN vem decidindo pela anulacao do contrato, devolucao dos valores descontados e danos morais.

O Art. 186 do Codigo Civil preve que quem causar dano a outrem, por omissao, fica obrigado repara-lo. Em Açu, combinamos esse dispositivo com a Sumula 479 do STJ para otimizar a indenizacao do consumidor.

O BACEN registra todo ano as reclamacoes por fraude bancaria. Em Açu/RN, utilizamos esses estatisticas como prova adicional nas acoes indenizatorias contra instituicoes financeiras.

Como Funciona o Atendimento em Açu

O PIX criou novas formas de fraude em Açu/RN. O MED (Mecanismo Especial de Devolucao) do BACEN possibilita a bloqueio de valores em ate 72 horas apos a transacao fraudulenta. Atuamos de forma celere para acionar o MED.

A Sumula 479 do STJ firma o entendimento de que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de seus servicos. Em Açu, utilizamos essa sumula em todas nossas acoes.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Açu

A clonagem de cartao de credito em Açu gera responsabilidade objetiva do banco (Art. 14 do CDC). O consumidor nao tem que pagar por compras que nao realizou. O banco e obrigado a devolver os valores e reparar.

Em Açu, na mesorregiao Oeste Potiguar, o golpe do boleto falso prejudica milhares de consumidores anualmente. O banco e passivel de ser responsabilizado quando falha em seus sistemas de verificacao e seguranca.