Escritorio para Fraude Bancaria em Macaé, RJ

Saque ou Transferencia Nao Autorizada em Macaé, RJ: Seus Direitos

A clonagem de cartao de credito em Macaé acarreta responsabilidade objetiva do banco (Art. 14 do CDC). O consumidor nao precisa arcar por gastos que nao realizou. O banco tem que estornar os valores e reparar.

Os emprestimos fraudulentos — realizados por terceiros em nome do consumidor — sao especialmente recorrentes em Macaé. O TJ-RJ vem decidindo pela anulacao do contrato, devolucao dos valores descontados e danos morais.

A engenharia social (golpes por telefone) e a principal forma de fraude bancaria em Macaé. Mesmo quando o consumidor fornece dados por engano, o STJ tem reconhecido a responsabilidade do banco pela deficiencia em seus protocolos de seguranca.

Na Comarca de Macaé, as acoes por fraude bancaria tramitam nas Varas Civeis e no Juizado Especial. A tutela de urgencia possibilita o bloqueio imediato de valores desviados e a suspensao de descontos em conta.

Como Funciona o Atendimento em Macaé

O PIX gerou novas modalidades de fraude em Macaé/RJ. O MED (Mecanismo Especial de Devolucao) do BACEN possibilita a devolucao de valores em ate 72 horas apos a transacao fraudulenta. Atuamos com urgencia para acionar o MED.

O BACEN registra todo ano as reclamacoes por fraude bancaria. Em Macaé/RJ, utilizamos esses estatisticas como prova adicional nas acoes indenizatorias contra instituicoes financeiras.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Macaé

O Art. 186 do Codigo Civil determina que quem causar dano a outrem, por omissao, fica obrigado repara-lo. Em Macaé, conjugamos esse dispositivo com a Sumula 479 do STJ para fortalecer a indenizacao do consumidor.

A Sumula 479 do STJ firma o entendimento de que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de seus servicos. Em Macaé, utilizamos essa sumula em todas nossas acoes.