Especialista para Superendividamento em Brasília, DF

Acao de Superendividamento em Brasília, DF: Seus Direitos

O TJ-DFT vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Brasília com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Brasília, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Os consumidores de Brasília em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Na Comarca de Brasília, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Como Funciona o Atendimento em Brasília

O superendividamento em Brasília/DF afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Brasília, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-DFT para Moradores de Brasília

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Brasília, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Brasília e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.