Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Xapuri, AC

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Xapuri, AC: Seus Direitos

A Comarca de Xapuri, com 19 mil habitantes habitantes no Acre, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-AC tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Xapuri/AC. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Milhares de consumidores de Xapuri ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Xapuri, pertencente ao TJ-AC, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Xapuri/AC, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Comarca de Xapuri.

Como Funciona o Atendimento em Xapuri

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Xapuri tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Xapuri com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Resultados no TJ-AC para Moradores de Xapuri

Em Xapuri, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-AC possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Na mesorregiao Vale do Acre, onde fica Xapuri, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.