Acao Revisional em Araguaína: Reduza Encargos Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Araguaína, TO: Seus Direitos

A Comarca de Araguaína, com 181 mil habitantes habitantes no Tocantins, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-TO tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Em Araguaína, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-TO tem julgados consistentes nesse entendimento.

Na mesorregiao Ocidental do Tocantins, onde se localiza Araguaína, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Araguaína muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

Como Funciona o Atendimento em Araguaína

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Araguaína tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

Milhares de consumidores de Araguaína ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Araguaína, pertencente ao TJ-TO, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-TO para Moradores de Araguaína

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Araguaína/TO. Contratos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os residentes de Araguaína que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.