Advogado em Busca e Apreensao de Veiculo em Contagem, MG

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Contagem, MG: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Contagem/MG e regulada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ajuizar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

Apos a apreensao do veiculo em Contagem, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.

O TJ-MG possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Contagem, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de questionada.

Na mesorregiao Metropolitana de Belo Horizonte, onde se situa Contagem, as acoes de busca e apreensao constituem uma porcentagem relevante das demandas nas Varas Civeis. O TJ-MG tem sido atento na verificacao dos requisitos legais.

Como Funciona o Atendimento em Contagem

Na Comarca de Contagem, a liminar de busca e apreensao e deferida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor deve buscar defesa imediata ao tomar conhecimento da acao.

A notificacao extrajudicial e condicao indispensavel para a busca e apreensao em Contagem. O STJ exige que o credor prove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser valida.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Contagem

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Contagem, nossos advogados detectam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Contagem tem direito de pagar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.