
Contestacao em Busca e Apreensao de Veiculo — Governador Valadares, MG
Nossos advogados defende consumidores de Governador Valadares em acoes de busca e apreensao, trabalhando por a revisao do contrato, a reducao de parcelas e a manutencao do veiculo.
Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Governador Valadares, MG: Seus Direitos
Apos a apreensao do veiculo em Governador Valadares, o banco dispoe de 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco violar os prazos, o consumidor tem direito de contestar a validade da venda.
O contrato de financiamento veicular deve ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Governador Valadares, nossos advogados identificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.
O TJ-MG tem entendido que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Governador Valadares, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser contestada.
O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Governador Valadares pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para manter o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

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A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser aplicada em Governador Valadares quando o consumidor ja adimpliu a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.
Na mesorregiao Vale do Rio Doce, onde fica Governador Valadares, as acoes de busca e apreensao sao uma parte expressiva das demandas nas Varas Civeis. O TJ-MG vem sendo criterioso na analise dos requisitos legais.
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A busca e apreensao de veiculo em Governador Valadares/MG e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.
A notificacao extrajudicial constitui requisito indispensavel para a busca e apreensao em Governador Valadares. O STJ exige que o banco demonstre a constituicao em mora — e a simples carta sem AR nao e bastante.
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