Automovel em Risco de Apreensao em União/PI? Temos Solucao

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em União, PI: Seus Direitos

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de União pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Na mesorregiao Centro-Norte Piauiense, onde se situa União, as acoes de busca e apreensao representam uma parte expressiva das processos nas Varas Civeis. O TJ-PI tem sido criterioso na verificacao dos requisitos legais.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de invocada em União quando o consumidor ja adimpliu grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

A notificacao extrajudicial constitui requisito indispensavel para a busca e apreensao em União. O STJ requer que o credor demonstre a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser bastante.

Como Funciona o Atendimento em União

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em União com frequencia contem encargos ilegais. A revisao contratual consegue cortar esse valor em ate 50%, viabilizando a quitacao.

Apos a apreensao do veiculo em União, o banco tem 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco nao observar os prazos, o consumidor tem direito de questionar a validade da venda.

Resultados no TJ-PI para Moradores de União

O TJ-PI vem decidindo que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em União, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de contestada.

A busca e apreensao de veiculo em União/PI e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de entrar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.