Defesa em Busca e Apreensao — Especialista em Macaé, Rio de Janeiro

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Macaé, RJ: Seus Direitos

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 permite a purgacao da mora: o consumidor de Macaé tem direito de depositar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para manter o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.

Apos a apreensao do veiculo em Macaé, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco descumprir os procedimentos, o consumidor pode impugnar a validade da venda.

O contrato de financiamento veicular precisa ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Macaé, nossos advogados identificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que podem diminuir o saldo devedor substancialmente.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de invocada em Macaé quando o consumidor ja adimpliu grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Como Funciona o Atendimento em Macaé

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Macaé muitas vezes embute encargos ilegais. A revisao contratual pode diminuir esse saldo em ate 50%, facilitando a quitacao.

Em Macaé/RJ, a defesa do devedor na busca e apreensao abrange: contestar a mora, revisar o contrato, purgar a mora e requerer indenizacao por apreensao indevida. Toda estrategia varia conforme as circunstancias do caso.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Macaé

A busca e apreensao de veiculo em Macaé/RJ e regulada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ajuizar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

Na Comarca de Macaé, a liminar de busca e apreensao e deferida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor deve buscar defesa imediata ao tomar conhecimento da acao.