Especialista em Busca e Apreensao de Veiculo em Niterói, RJ

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Niterói, RJ: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Niterói/RJ e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de entrar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Niterói frequentemente inclui encargos ilegais. A revisao contratual pode reduzir esse saldo em ate 50%, possibilitando a quitacao.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de utilizada em Niterói quando o consumidor ja pagou a maior parcela do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

O contrato de financiamento veicular precisa ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Niterói, nossos advogados identificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que podem diminuir o saldo devedor substancialmente.

Como Funciona o Atendimento em Niterói

O TJ-RJ tem entendido que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Niterói, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de impugnada.

Apos a apreensao do veiculo em Niterói, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Niterói

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Niterói pode quitar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

A notificacao extrajudicial e requisito indispensavel para a busca e apreensao em Niterói. O STJ determina que o credor comprove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser suficiente.