Financiamento em Atraso: Bloqueie a Apreensao do Veiculo em Macaíba

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Macaíba, RN: Seus Direitos

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Macaíba, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

A busca e apreensao de veiculo em Macaíba/RN e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Macaíba pode depositar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Na Comarca de Macaíba, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor precisa agir rapidamente ao tomar conhecimento da acao.

Como Funciona o Atendimento em Macaíba

A notificacao extrajudicial e condicao indispensavel para a busca e apreensao em Macaíba. O STJ determina que o banco prove a constituicao em mora — e a simples carta sem AR nao e valida.

A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser aplicada em Macaíba quando o consumidor ja adimpliu a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Macaíba

Na mesorregiao Leste Potiguar, onde fica Macaíba, as acoes de busca e apreensao sao uma parte expressiva das demandas nas Varas Civeis. O TJ-RN vem sendo criterioso na analise dos requisitos legais.

Apos a apreensao do veiculo em Macaíba, o banco dispoe de 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco violar os prazos, o consumidor tem direito de contestar a validade da venda.