Mantenha Seu Veiculo: Especialista contra Busca e Apreensao em Santa Cruz

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Santa Cruz, RN: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Santa Cruz/RN e regida pelo Decreto-Lei 911/69. O banco tem que comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

O TJ-RN possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Santa Cruz, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser questionada.

Na Comarca de Santa Cruz, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

Apos a apreensao do veiculo em Santa Cruz, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.

Como Funciona o Atendimento em Santa Cruz

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Santa Cruz pode quitar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Na mesorregiao Agreste Potiguar, onde se situa Santa Cruz, as acoes de busca e apreensao constituem uma porcentagem relevante das demandas nas Varas Civeis. O TJ-RN tem sido atento na verificacao dos requisitos legais.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Santa Cruz

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de utilizada em Santa Cruz quando o consumidor ja pagou a maior parcela do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Em Santa Cruz/RN, a defesa do devedor na busca e apreensao abrange: contestar a mora, revisar o contrato, purgar a mora e requerer indenizacao por abuso de direito. Cada opcao depende as particularidades do caso.