Defesa em Busca e Apreensao — Especialista em Florianópolis, Santa Catarina

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Florianópolis, SC: Seus Direitos

A notificacao extrajudicial constitui requisito indispensavel para a busca e apreensao em Florianópolis. O STJ requer que o credor demonstre a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser bastante.

O contrato de financiamento veicular precisa ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Florianópolis, nossos advogados identificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

Apos a apreensao do veiculo em Florianópolis, o banco tem 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco nao observar os prazos, o consumidor tem direito de questionar a validade da venda.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Florianópolis muitas vezes embute encargos ilegais. A revisao contratual consegue diminuir esse valor em ate 50%, facilitando a quitacao.

Como Funciona o Atendimento em Florianópolis

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Florianópolis tem direito de quitar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.

O TJ-SC tem entendido que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Florianópolis, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de impugnada.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Florianópolis

Na mesorregiao Grande Florianópolis, onde se situa Florianópolis, as acoes de busca e apreensao sao uma parcela significativa das acoes nas Varas Civeis. O TJ-SC tem sido rigoroso na verificacao dos requisitos legais.

Na Comarca de Florianópolis, a liminar de busca e apreensao pode ser concedida em 24 a 72 horas. Por isso, o consumidor precisa procurar advogado com urgencia ao receber acao.