Defesa em Busca e Apreensao — Especialista em São Bento do Sul, Santa Catarina

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em São Bento do Sul, SC: Seus Direitos

O TJ-SC vem decidindo que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em São Bento do Sul, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser contestada.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de aplicada em São Bento do Sul quando o consumidor ja quitou mais de 80% do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Na Comarca de São Bento do Sul, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de São Bento do Sul pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Como Funciona o Atendimento em São Bento do Sul

A busca e apreensao de veiculo em São Bento do Sul/SC e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de entrar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em São Bento do Sul, nossos advogados detectam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

Resultados no TJ-SC para Moradores de São Bento do Sul

Apos a apreensao do veiculo em São Bento do Sul, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.

Na mesorregiao Norte Catarinense, onde fica São Bento do Sul, as acoes de busca e apreensao representam uma parte expressiva das processos nas Varas Civeis. O TJ-SC vem sendo criterioso na analise dos requisitos legais.