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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Porto Grande, AP
Porto Grande, AP

Cobranca Indevida de Banco em Porto Grande — Advogado Consumerista

Consumidores de Porto Grande, com 19 mil habitantes habitantes na mesorregiao Sul do Amapá, muitas vezes sofrem cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos irregulares.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Porto Grande, AP: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Porto Grande, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

A cobranca indevida bancaria em Porto Grande abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em todas dessas situacoes.

O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Porto Grande. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

Os consumidores de Porto Grande que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco devolva em ate 5 dias uteis.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Porto Grande

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Como Funciona o Atendimento em Porto Grande

A repeticao de indebito em Porto Grande pode ser requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores indevidos.

Na Comarca de Porto Grande, com competencia sobre 16 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-AP tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.

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Resultados no TJ-AP para Moradores de Porto Grande

O TJ-AP possui decisoes o direito dos consumidores de Porto Grande a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Em Porto Grande/AP, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.

Proteja seus direitos em Porto Grande, AP.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Amapa

Atendemos em todas as cidades do Amapa, com processos distribuidos na Comarca de Porto Grande e em qualquer outra comarca do estado.

MacapaSantanaLaranjal do JariOiapoqueMazagaoPorto GrandeTartarugalzinhoPedra Branca do AmapariVitoria do JariCalcoene

E todas as demais cidades do Amapa

16

Comarcas Atendidas

860k

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Porto Grande

Cobranca apos quitacao do contrato em Porto Grande: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro. Em Porto Grande, trabalhamos para interromper a cobranca e reaver os valores.
Posso processar o banco por cobranca indevida em Porto Grande?
Sim. Em Porto Grande, voce tem direito de ingressar com acao na Comarca de Porto Grande pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-AP tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Porto Grande?
Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Porto Grande tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais celere.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Porto Grande?
Na Comarca de Porto Grande, o TJ-AP costuma fixar danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, somados da devolucao em dobro. O valor varia conforme a reiteracao da conduta indevida.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Porto Grande. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada configura cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Porto Grande, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e procurar um advogado sem demora.
Qual o prazo para solicitar devolucao por cobranca indevida em Porto Grande?
O prazo de prescricao para repeticao de indebito em Porto Grande e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada pagamento indevido. O mais rapido possivel o consumidor agir, maior montante podera recuperar.
Como e feita a devolucao em dobro em Porto Grande?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Porto Grande, o EREsp 1.413.542/RS facilita essa restituicao ao nao exigir prova de ma-fe do banco.
Debito automatico nao autorizado em Porto Grande: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Porto Grande, procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.

Precisa de Cobranca Apos Quitacao de Divida em Porto Grande, AP?

Em Porto Grande/AP, asseguramos a devolucao em dobro por cobranças indevidas com base no CDC e no EREsp 1.413.542/RS. Fale conosco e receba seu dinheiro.

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