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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em São Mateus, ES
São Mateus, ES

Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em São Mateus, Espirito Santo

O Art. 940 do Codigo Civil preve que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em São Mateus/ES, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em São Mateus, ES: Seus Direitos

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de São Mateus. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

A repeticao de indebito em São Mateus pode ser requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores indevidos.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em São Mateus, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em São Mateus. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em São Mateus

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Como Funciona o Atendimento em São Mateus

Milhares de consumidores de São Mateus nao sabem que podem estar sendo cobrados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer valor estranho.

Em São Mateus/ES, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na inicio do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.

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Resultados no TJ-ES para Moradores de São Mateus

Os consumidores de São Mateus que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco devolva em ate 5 dias uteis.

O TJ-ES tem reconhecido o direito dos consumidores de São Mateus a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Proteja seus direitos em São Mateus, ES.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Espirito Santo

Atendemos em todas as cidades do Espirito Santo, com processos distribuidos na Comarca de São Mateus e em qualquer outra comarca do estado.

VitoriaVila VelhaSerraCariacicaCachoeiro de ItapemirimLinharesColatinaSao MateusGuarapariAracruzVianaNova VeneciaMarataizesBarra de Sao FranciscoCastelo

E todas as demais cidades do Espirito Santo

78

Comarcas Atendidas

4.1M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em São Mateus

Como e feita a devolucao em dobro em São Mateus?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em São Mateus, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa devolucao ao dispensar prova de ma-fe do banco.
Cobranca apos quitacao do contrato em São Mateus: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil assegura a devolucao em dobro. Em São Mateus, trabalhamos para interromper a cobranca e reaver os valores.
Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em São Mateus?
Sim. Em São Mateus, voce tem direito de ajuizar com acao na Comarca de São Mateus pedindo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-ES tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.
Debito automatico sem autorizacao em São Mateus: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado representa cobranca indevida. Em São Mateus, procure um advogado para exigir o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN determina o estorno em ate 5 dias uteis.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em São Mateus?
Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de São Mateus pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais agil.
Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em São Mateus?
Na Comarca de São Mateus, o TJ-ES vem fixando danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor depende a extensao da cobranca abusiva.
O que significa cobranca indevida bancaria em São Mateus?
A cobranca indevida se configura quando o banco cobra quantias nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em São Mateus, os casos mais recorrentes incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em São Mateus. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em São Mateus, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e buscar um advogado sem demora.

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