
Recebeu Cobranca Indevida em Campo Verde/MT? Saiba Seus Direitos
Em Campo Verde/MT, as cobranças indevidas bancarias constituem uma das mais frequentes reclamacoes no PROCON. Atuamos junto ao TJ-MT para assegurar a repeticao de indebito com base no CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Campo Verde, MT: Seus Direitos
O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e presumida, salvo engano justificavel. Em Campo Verde, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Campo Verde. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
Na Comarca de Campo Verde, com competencia sobre 79 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MT tem taxa elevado de procedencia nessas acoes.
Milhares de consumidores de Campo Verde nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer valor estranho.

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A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Campo Verde. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores descontados, acrescidos de correcao monetaria.
O TJ-MT possui decisoes o direito dos consumidores de Campo Verde a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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A cobranca indevida bancaria em Campo Verde abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em todas dessas situacoes.
Os residentes de Campo Verde que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
Proteja seus direitos em Campo Verde, MT.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Campo Verde
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