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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Macaé, RJ
Macaé, RJ

Especialista para Cobranca Indevida em Macaé, RJ

O Art. 940 do Codigo Civil preve que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Macaé/RJ, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Macaé, RJ: Seus Direitos

Os consumidores de Macaé que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

A repeticao de indebito em Macaé pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de quantias nao devidos.

A cobranca indevida bancaria em Macaé abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais graves de cobranca indevida em Macaé. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Macaé

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Como Funciona o Atendimento em Macaé

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Macaé, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Na Comarca de Macaé, com jurisdicao sobre 82 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RJ possui percentual alto de procedencia nessas acoes.

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Resultados no TJ-RJ para Moradores de Macaé

O TJ-RJ possui decisoes o direito dos consumidores de Macaé a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Em Macaé/RJ, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

Proteja seus direitos em Macaé, RJ.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Estado do Rio de Janeiro

Atendemos em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, com processos distribuidos na Comarca de Macaé e em qualquer outra comarca do estado.

Rio de JaneiroSao GoncaloDuque de CaxiasNova IguacuNiteroiBelford RoxoSao Joao de MeritiCampos dos GoytacazesPetropolisVolta RedondaMageItaboraiMacaeMesquitaNova Friburgo

E todas as demais cidades do Estado do Rio de Janeiro

82

Comarcas Atendidas

17.5M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Macaé

O que configura cobranca indevida bancaria em Macaé?
A cobranca indevida acontece quando o banco desconta valores nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Macaé, os casos mais frequentes incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Cobranca apos quitacao do contrato em Macaé: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Macaé, trabalhamos para cessar a cobranca e reaver os valores.
Debito automatico nao autorizado em Macaé: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado configura cobranca indevida. Em Macaé, busque um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Macaé. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Macaé, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e consultar um advogado sem demora.
Qual o prazo para requerer devolucao por cobranca indevida em Macaé?
O prazo de prescricao para repeticao de indebito em Macaé e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada cobranca indevido. O mais rapido possivel o consumidor agir, maior montante podera recuperar.
Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Macaé?
Na Comarca de Macaé, o TJ-RJ tem fixado danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, somados da devolucao em dobro. O valor depende a gravidade da cobranca abusiva.
Como acontece a devolucao em dobro em Macaé?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC assegura a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Macaé, o EREsp 1.413.542/RS facilita essa devolucao ao prescindir de prova de ma-fe do banco.
Posso acionar o banco por cobranca indevida em Macaé?
Sim. Em Macaé, voce pode ingressar com acao na Comarca de Macaé requerendo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-RJ possui entendimento positivo ao consumidor.

Precisa de Cobranca Apos Quitacao de Divida em Macaé, RJ?

Na Comarca de Macaé, com 82 municipios na regiao, nosso escritorio possui solida trajetoria em repeticao de indebito. Ligue agora.

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