
Banco Cobrou Sem Autorizacao? Advogado em Bonfim, RR
Se voce foi cobrado nao autorizado por banco em Bonfim, o Art. 42 do CDC garante a devolucao em dobro dos valores pagos. Nossos advogados trabalha na Comarca de Bonfim.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Bonfim, RR: Seus Direitos
A repeticao de indebito em Bonfim e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.
Os consumidores de Bonfim que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
Diversos consumidores de Bonfim desconhecem que podem estar sendo cobrados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer irregularidade.
Em Bonfim/RR, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na inicio do credito. Cobranças posteriores sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.

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A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Bonfim. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.
O TJ-RR vem reconhecendo o direito dos consumidores de Bonfim a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro independe de ma-fe, salvo engano justificavel. Em Bonfim, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais graves de cobranca indevida em Bonfim. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
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