
Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Caracaraí, Roraima
Em Caracaraí/RR, as cobranças indevidas bancarias sao uma das mais frequentes reclamacoes no PROCON. Trabalhamos junto ao TJ-RR para garantir a repeticao de indebito com base no CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Caracaraí, RR: Seus Direitos
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Caracaraí, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Caracaraí. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
O TJ-RR possui decisoes o direito dos consumidores de Caracaraí a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida recorrente em Caracaraí. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores debitados, com acrescimo de correcao monetaria.

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Em Caracaraí/RR, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na inicio do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.
Na Comarca de Caracaraí, com jurisdicao sobre 15 cidades, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RR possui indice alto de procedencia nessas acoes.
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A cobranca indevida bancaria em Caracaraí inclui diversas modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.
A repeticao de indebito em Caracaraí pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores irregulares.
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